Prefeitura de Irauçuba decreta estado de Calamidade Pública atendendo á Decreto Federal e Estadual

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional reconheceu a situação de calamidade pública, no caso da União, e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reconheceu a mesma situação no âmbito do Estado do Ceará e no Município de Irauçuba;

CONSIDERANDO que, o Município de Irauçuba, durante todo o período de enfrentamento da pandemia, vêm investindo, de forma séria e responsável, em medidas de isolamento social da população como meio comprovadamente mais eficaz para desacelerar a disseminação da doença, permitindo a redução de sua curva de crescimento e, com isso, afastando o perigo de colapso do sistema de saúde municipal;

CONSIDERANDO que, o Decreto Municipal de nº 82, de 03 de Junho de 2020, após sinalização favorável por parte das autoridades municipais da saúde, indicando tendência de estabilização do crescimento da COVID-19 no território municipal, foi possível dar início à liberação responsável de algumas atividades econômicas e comportamentais no Município, mediante o estabelecimento de obrigações sanitárias rigorosas a serem observadas pelas atividades liberadas, ficando sob encargo da Secretária da Saúde, o monitoramento contínuo das novas medidas através do acompanhamento de perto dos dados epidemiológicos da COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO que, segundo avaliação da equipe municipal da saúde, mesmo com a liberação das primeiras atividades econômicas e comportamentais, não se observou comprometimento da tendência que se vinha verificando em Irauçuba de estabilização do crescimento da doença, contexto que transmite a segurança necessária para, nesse município, se permanecer no processo de liberação responsável das atividades,

CONSIDERANDO que, o Governo do Estado do Ceará no Decreto 33.617, de 06 de Junho de 2020, Art. 2º, Inciso II, recomenda ao Município de Irauçuba adoção de medidas mais restritivas com restrição na liberação de atividades,

DECRETA:

Art.1º. Até o dia 14 de junho de 2020, ficam prorrogadas, no Município de Irauçuba, na forma e condições estabelecidas neste Decreto, as medidas de isolamento social previstas no Decreto n.° 38, de 17 de março de 2020, no Decreto n.° 43, de 19 de março de 2020 e suas alterações posteriores.

§ 1° No período a que se refere o “caput”, deste artigo, permanecerão em vigor todas as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Capítulo II, do Decreto n.° 79, de 31 de maio de 2020, as quais estabelecem:

I - suspensão de eventos ou atividades com risco de disseminação
da COVID – 19, conforme previsão no art. 3°, do Decreto n.° 79, de 31 de maio de 2020;

II - manutenção do dever especial de proteção em relação a pessoas do grupo de risco da COVID-19, na forma do art. 4°, do Decreto n.° 79, de 31 de maio de 2020;

III - manutenção do dever geral de permanência domiciliar mediante o controle da circulação de pessoas e veículos, nos termos dos arts. 5° e 6°, do Decreto n.° 79, de 31 de maio de 2020;

IV - proibição da circulação de pessoas em espaços públicos e privados, tais como praças e calçadões, admitida apenas à circulação em casos de deslocamentos para atividades liberadas;

§ 2° Na prorrogação de que trata este artigo, fica mantido, nos termos do art. 8°, do Decreto n.° 79, de 31 de maio de 2020, o dever geral de proteção individual relativo ao uso obrigatório de máscara por todos aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.

Art.2º. As barreiras sanitárias permanecem no Município, conforme discriminado nos Decretos Municipais de nº 77 e 78/2020.

Art. 3º. Fica liberado o atendimento cartorário presencial para os seguintes serviços extrajudiciais: notas, registro de imóveis, registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, e a atividade advocatícia nas áreas em que os prazos processuais voltarem a correr normalmente.

Parágrafo único: O atendimento a que se refere o caput, deste artigo, deverá ser realizado sob agendamento, com observância dos protocolos gerais de medidas sanitárias, ficando autorizado o trabalho presencial de empregados nos cartórios e escritórios de advocacia apenas em quantitativo necessário para atendimento das demandas autorizadas.

Art. 4° Os bares, lanchonetes, restaurantes, academias, templos religiosos, lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio de produtos não essenciais e que não tiverem sido liberados através do Decreto nº 82, de 03 de Junho de 2020, permanecem proibidos de funcionar até o dia 14 de Junho de 2020.

Parágrafo único: As restrições elencadas neste artigo se sujeitarão a fiscalização dos Agentes de Tributos, Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes da Guarda Municipal juntamente com a Polícia Militar e, caso sejam desobedecidas, o estabelecimento, ficará sujeito a multa, conforme previsto no artigo 8º do Decreto Municipal nº 64/2020, além de ter seu alvará de funcionamento suspenso, sem prejuízos de outras sanções administrativas, cíveis e penais (apuração de crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal), como também cientificação do Ministério Público Estadual das providências que entender cabíveis.

Art. 5º. Todas as atividades de natureza essencial que se encontram abertas e aquelas já liberadas deverão ser acompanhadas da observância pelos estabelecimentos autorizados a funcionar de Protocolo Geral de medidas sanitárias para impedir a propagação do COVID-19, já elencados nos Decretos nº 79 e 82, assegurando a saúde de clientes e trabalhadores.

Parágrafo único. Sem prejuízo do cumprimento das medidas gerais previstas no Anexo I, do Decreto Municipal nº 79, deverão os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia:

I - disponibilizar álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;
II - zelar pelo uso obrigatório por todos os trabalhadores de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao trabalho seguro;
III - impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas que não estejam usando máscaras;
IV - adotar regimes de trabalho e/ou jornada para empregados com o propósito de preservar o distanciamento social dentro do estabelecimento;
V - preservar o distanciamento mínimo de 2 (dois metros) no interior do estabelecimento, seja entre clientes e funcionários, seja entre clientes;
VI - manter o ambiente sempre arejado, intensificando a higienização de superfícies e áreas de uso comum;
VII - organizar as filas de dentro e fora dos estabelecimentos, preservando o distanciamento social mínimo estabelecido no inciso V;
VIII - orientar funcionários e clientes quanto à adoção correta das medidas sanitárias para evitar a disseminação da COVID-19;
VIII - usar preferencialmente meios digitais para a realização de reuniões de trabalho e demais atividades que exijam o encontro de funcionários.

Art. 6º. As instituições bancárias deverão adotar boas práticas para evitar a disseminação da COVID-19, dentre as quais:

I - obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os trabalhadores, inclusive terceirizados, e por clientes que estejam dentro do estabelecimento;
II - oferta de álcool 70%, preferencialmente em gel, a funcionários e usuários, inclusive no local reservado para caixas de auto-atendimento;
III - responsabilização quanto à organização e à orientação das filas, observado sempre o distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas;
IV - definição de um quantitativo máximo de clientes em atendimento no interior da agência ou correspondente;
V - estabelecimento de um horário exclusivo para o atendimento de clientes do grupo de risco da pandemia.

§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às lotéricas e demais unidades de atendimento bancário.

§ 2° A inobservância ao disposto neste artigo sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas já previstas em legislações anteriores.

Art. 7º. Fica reiterada, para todos os efeitos, a situação de emergência prevista no Decreto Municipal n.º 38, de 17 de março de 2020.

Art. 8º. As disposições deste Decreto serão fiscalizadas por autoridades da Secretaria de Saúde ou pela Guarda Civil Municipal juntamente com os Agentes de Tributos, ficando o infrator sujeito à devida responsabilização civil, administrativa e penal, inclusive com previsão de multa, conforme já previsto nos Decretos anteriores.

Art. 9º. Os servidores públicos municipais lotados em unidade que têm serviços não essenciais, poderão trabalhar em regime de escala ou teletrabalho (home-office) a ser ajustado com sua chefia imediata, até o dia 14 de Junho de 2020, sem redução de salário. Por sua vez, os servidores públicos municipais que prestam serviços considerados essenciais e de interesse público de atendimento à população, mantêm-se em seus postos de trabalho, devendo a Administração Municipal, manter os locais de trabalho que estiverem funcionando limpos e higienizados, disponibilizando aos servidores que estiverem trabalhando presencialmente, máscaras de proteção, industriais ou caseiras, álcool 70% preferencialmente em gel, e lavatórios com água e sabão, conforme orientação do Ministério da Saúde, Recomendação do Ministério Público Estadual nº 001/2020.

Art.10. Permanecem suspensas pela Secretaria de Finanças ou de quem tiver a competência para tal as expedições de alvarás e liberações de alvarás de funcionamento de comércios e afins com alterações de suas atividades econômicas para as de caráter essencial, no período determinado neste decreto.

Art. 11. Permanecem válidas todas as medidas previstas nos Decretos Municipais de nºs. 38/2020, 42/2020, 43/2020, 44/2020, 45/2020, 46/2020, 47/2020, 51/2020, 54/2020, 61/2020, 64/2020, 69/2020, 76/2020, 77/2020, 78/2020, 79/2020 e 82/2020, que não dispõem em contrário ao presente decreto.

Art. 12. As medidas previstas neste Decreto deverão ser publicizadas, inclusive por meio de carros volantes e divulgadas nas rádios locais, bem como poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a evolução da situação epidemiológica do Município de Irauçuba.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

*Fonte - Prefeitura Municipal de Irauçuba

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